O Diário da Justiça Militar Eletrônico é o meio de comunicação oficial, pelo qual são publicados e divulgados os atos processuais e administrativos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Federal nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 e o Provimento nº 002/08-GP de 08 de fevereiro de 2008.

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