O ESTADO DE S. PAULO

terça-feira, 8 de maio de 2007

NACIONAL

Previdência da PM fica fora da 1ª fase, mas terá reforma

Líder do governo Serra diz que agora não há tempo, mas na seqüência Assembléia debaterá outros projetos

Silvia Amorim

As mudanças na previdência estadual que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), pressiona para que sejam aprovadas na Assembléia até o fim do mês representam uma reforma pela metade. Para São Paulo ficar quite com a legislação federal no que se refere às regras básicas do regime previdenciário para o funcionalismo público, o governo precisa resolver uma questão ainda intocada no debate do novo sistema paulista: o fim de parte dos benefícios concedidos a familiares de oficiais da Polícia Militar que não são mais permitidos desde 2003 com a edição da Emenda Constitucional nº 41.

O projeto de lei complementar nº 30, que está para ser votado na Assembléia, não chega nem perto dessa discussão. Para que, de fato, o regime de pensão dos militares seja ajustado às normas da emenda 41, outro projeto de lei complementar terá de ser discutido e aprovado pelos deputados paulistas. A proposta, que mexe com regras em vigor desde 1974, está no Legislativo desde setembro de 2005.

As alterações são diversas. A mais polêmica é a que obriga o Estado a cobrar também dos pensionistas uma contribuição mensal de 6% - hoje, viúvas, filhas ou filhos de policial militar falecido são isentos. Também acabaria a figura dos contribuintes facultativos e a transferência da pensão para outra pessoa em caso de morte de um dos beneficiários.

O governo teria ainda de reduzir para 18 anos a idade para pensão dos filhos. Hoje o Estado paga o benefício até os 21 anos para filhos e filhas solteiras. Saem do rol de beneficiárias de pensão também as filhas viúvas e divorciadas acima de 18 anos.

ROMBO

O Estado tem hoje 36.841 pensionistas de policiais militares, segundo o Instituto de Previdência de São Paulo (Ipesp), a maioria (17.554 casos) filhas de policiais. O órgão informou não ter uma estimativa dos gastos com essas pensões.

No geral, os 249 mil aposentados e 131 mil pensionistas (dos regimes civil e militar) custam ao Estado cerca de R$ 12,5 bilhões por ano. As contribuições cobrem apenas 20% disso. Saem do Tesouro estadual R$ 10 bilhões por ano para cobrir o rombo da previdência.

As novas regras, se aprovadas, não afetarão os atuais beneficiários dos militares, uma vez que a Constituição lhes garante o direito adquirido.

O líder do governo na Assembléia, Barros Munhoz (PSDB), assegurou que a reforma previdenciária não vai parar com a aprovação do primeiro projeto de lei - que cria a entidade gestora única, a São Paulo Previdência (SPPrev). “Demos prioridade a esse projeto porque temos uma data crucial no fim do mês e ele precisa estar aprovado até lá. Os outros projetos vamos discutir na seqüência”, afirmou Munhoz, referindo-se às propostas que tratam dos pensionistas de militares e do regime de pensão dos servidores civis.

Serra tem urgência em aprovar a SPPrev, porque, caso contrário, ficará impedido de receber repasses da União a partir do dia 28.

RECUO

Na semana passada, o governo cedeu às exigências dos militares na discussão do projeto que cria a SPPrev. Com a nova entidade, seria extinta a Caixa Beneficente da Polícia Militar, que gerencia pensões e outros benefícios da categoria, como assistência médica, odontológica e jurídica. Mas, depois da pressão da corporação, Serra decidiu mantê-la. As pensões passarão à SPPrev e o restante dos benefícios, não-previdenciários, continuará sob o controle da entidade.

Para Munhoz, não deverá haver dificuldades na aprovação do projeto sobre as pensões dos militares. “Esse será mais fácil, já houve acordo no ano passado. O mais polêmico é este que estamos discutindo agora.”

Não é o que dizem representantes da Polícia Militar. O deputado estadual Major Olímpio (PV), da base de sustentação do governo Serra na Assembléia, afirmou que a categoria é contra o projeto. “Queremos que o governo retire esse projeto e, antes de mudar qualquer coisa, faça uma auditoria externa nas contas do Ipesp e da Caixa Beneficente da Polícia Militar.”

A classe, segundo ele, está disposta a sair às ruas para protestar. “Por que cobrar contribuição da viúva ou filhos se o policial já contribuiu o tempo que em estava na ativa? Não vamos aceitar esse rolo compressor.”

Para o professor de Direito Previdenciário da PUC-SP, Wagner Balera, os Estados estão muito atrasados na reforma previdenciária. “Vamos pagar caro por isso. Quanto mais demoramos, o rombo previdenciário aumenta e teremos de fazer reformas mais restritivas.”